Quem somos
A Giro – Giro Pagamentos e Tecnologia Ltda. é uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.041.219/0001-34, titular dos direitos de propriedade intelectual da plataforma https://www.giropagamentos.com.br.
1. O propósito deste documento
Pelos presentes “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos USUÁRIOS da plataforma https://www.giropagamentos.com.br.
2. Definições
“Giro”: https://www.giropagamentos.com.br.
“USUÁRIO”: aquele que utiliza a plataforma da Giro, independentemente de login ou cadastro.
“Política de Privacidade”: documento pelo qual a Giro esclarece, em detalhes, o tratamento de Dados Pessoais do USUÁRIO, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
“LGPD”: significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018;
“Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identificam um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
“Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do tratamento;
“Tratamento de Dados Pessoais”: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;
3. Contratação, Mandato e Legislação Aplicável
Ao utilizar a plataforma, o aplicativo ou os canais de atendimento, o USUÁRIO concorda com os presentes “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” da Giro.
As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.
Considerando que o USUÁRIO é o Titular dos Dados, inclusive daqueles contidos em bases de dados de acesso público, como, mas não somente a base de dados do Departamento de Trânsito Nacional (“DENATRAN”) e Departamentos Estaduais de Trânsito (“DETRAN”), o USUÁRIO outorga a Giro procuração em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, por meio da qual constitui a Giro como seu bastante procurador para, em seu nome, acessar e coletar seus Dados Pessoais em bases de dados de acesso público, incluindo, mas não se limitando às bases de dados de órgãos da administração pública como o DETRAN.
O USUÁRIO autoriza que a Giro atue como seu legítimo despachante perante referidos órgãos, de modo que a Giro possa ter acesso aos DADOS do USUÁRIO para fins exclusivos dos serviços prestados pela Giro, nos termos de nossa Política de Privacidade e dentro dos limites e parâmetros definidos pela LGPD.
A procuração em causa própria, com autorização do Titular para coleta e tratamento dos Dados Pessoais pela Giro para os fins exclusivos da prestação dos serviços, é outorgada pelo USUÁRIO por sua livre manifestação de vontade, sendo certo que o USUÁRIO detém legitimidade e interesse para postular seus direitos em juízo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (“CPC”), o que se estende aos órgãos administrativos, e inclui o direito de postular e exercer todos os direitos do USUÁRIO relacionados aos Dados Pessoais de sua titularidade, conforme previstos pelo art. 18 da LGPD.
Assim sendo, por meio dos presentes Termos, o USUÁRIO convenciona, por sua autonomia e liberalidade, nos termos do art. 190 do CPC, que a Giro terá legitimidade para, em nome do USUÁRIO, postular os direitos em relação aos Dados Pessoais contidos em bases de acesso público, incluindo, mas não somente os Dados Pessoais de propriedade do USUÁRIO, coletados, compartilhados e informados pelo DETRAN, sendo as bases de dados acessadas pela Giro para devida prestação dos serviços contratados pelo USUÁRIO, conforme as bases legais descritas na nossa Política de Privacidade.
Os poderes outorgados pelo USUÁRIO a Giro se dão em caráter não exclusivo, estando livre o USUÁRIO para contratar de serviços equivalentes prestados por terceiros, inclusive despachantes que atuam junto aos órgãos administrativos de trânsito, e autorizar que terceiros tenham acesso aos Dados Pessoais de sua titularidade.
4. Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”
A Giro poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.
As versões atualizadas serão publicadas no site e no app, indicados acima, que deverão ser consultados regularmente. Além disso, a Giro informará ao USUÁRIO acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail de USUÁRIO cadastrado, mensagens na plataforma ou no app, banners no website ou aplicativo, ou outro meio considerado adequado.
5. Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema
A Giro poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.
6. Política de Tratamento de Dados Pessoais
Ao utilizar a plataforma, o app e/ou os canais de atendimento da Giro, o USUÁRIO declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ele estabelecida e que aceita e concorda com as previsões nela descritas.
É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados, autorizando a Giro a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.
7. Cadastro e utilização
A Giro possui uma plataforma na qual há possibilidade de cadastro. Todas as informações coletadas buscam simplificar a vida do motorista, possibilitando a prestação dos serviços ofertados. O USUÁRIO fica ciente de que os dados fornecidos serão utilizados para acessar bases de dados de órgãos públicos, tais como o Detran, o Senatran, a Secretaria da Fazenda e outros que eventualmente sejam necessários para os fins estabelecidos nestes “Termos e Condições de Uso” e na “Política de Privacidade”.
Todas as informações são inseridas pelo USUÁRIO, assim, este garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados.
O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar a Giro imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. a Giro não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do USUÁRIO, pois a senha é de seu uso pessoal e conhecimento exclusivo.
Apenas pessoas civilmente capazes podem efetuar cadastro e utilizar os serviços da Giro.
Os serviços oferecidos pela Giro podem integrar-se com aplicações de terceiros. Nesse sentido, sempre serão buscados parceiros confiáveis. Nada obstante, lembre-se: a prestação de serviços feita pelos parceiros será regida de acordo com o conteúdo firmado nos Termos e Condições e na Política de Privacidade de cada um deles, não tendo a Giro ingerência sobre esses documentos. Por isso, o USUÁRIO deve ler tais disposições sempre que sair da plataforma da Giro para garantir que está de acordo com elas.
Ademais, a Giro não possui ingerência em relação aos dados disponibilizados nas bases de dados de órgãos públicos, necessários para os fins estabelecidos nestes “Termos e Condições de Uso” e na “Política de Privacidade”, não sendo responsável de forma alguma, por qualquer desatualização, erro ou inconsistência de informações, gerados a partir destes dados.
No menu “FAQ”, você encontra respostas a perguntas frequentes. Se a resposta que você procura não for encontrada nesta área, é possível inserir nome, e-mail e dúvida, sendo certo que os dados são os mínimos para retorno do seu contato.
8. Pedidos e pagamentos
A Giro oferece serviços com objetivo de simplificar a vida do USUÁRIO. Para utilizá-los, o USUÁRIO deve realizar o pedido pela plataforma, bem como o pagamento do valor ajustado para cada tipo de serviço contratado, eventuais despesas e funcionalidades adicionais. A ausência de pagamento pode implicar na suspensão dos serviços contratados, sem necessidade de aviso prévio, com restabelecimento apenas quando comprovada a quitação.
Para facilitar a compreensão de cada serviço prestado, disponibilizamos informações em nossas FAQ (Perguntas Frequentes).
Todos os serviços incluem os respectivos tributos, podendo a Giro discriminá-los ou não. Entretanto, havendo criação ou majoração de tributo posterior à contratação, a Giro se reserva o direito de atualizar os valores para compensar a diferença.
O pagamento poderá ocorrer por meio de cartão de crédito ou débito, bem como transferência bancária via PIX, DOC, TED ou similares.
A Giro poderá limitar os meios de pagamento disponíveis ao USUÁRIO no momento do pagamento, considerando os prazos para a liquidação estabelecidos pelos órgãos públicos e/ou pela legislação vigente, para cada um dos serviços prestados e/ou documentos expedidos.
Na Giro, a segurança do titular é a prioridade e um compromisso. Assim, o seu pagamento está protegido pelas melhores empresas do mercado: Clearsale, GetNet e PagSeguro.
A Giro não trata dados de pagamento. Todas as transações são feitas em plataformas de terceiros, sendo estas empresas as responsáveis pelo tratamento desses dados. Por isso, lembre-se de verificar se está de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade da empresa responsável pela intermediação do pagamento ao realizar sua compra, pois a Giro não se responsabiliza por esse conteúdo.
É importante verificar com a instituição financeira se ocorreu a aprovação ou não da compra, pois a Giro não possui ingerência sobre os critérios utilizados, sendo apenas informado do resultado.
A Giro não aceitará, em nenhuma hipótese, que o pagamento se dê por qualquer meio operado por entidade localizada fora do território nacional.
É assegurado a Giro efetuar procedimentos de verificação da identidade do USUÁRIO que, em caso de divergência ou inconsistência, pode resultar na negativa dos pedidos.
Após o pedido, a Giro informará ao USUÁRIO um prazo estimado para a entrega do serviço, calculado de acordo com o meio de pagamento escolhido e com os prazos oficiais dos órgãos públicos. Esse prazo estimado pela Giro poderá sofrer alterações em razão de atrasos ou instabilidade(s) nos sistemas geridos por órgãos públicos. a Giro manterá o USUÁRIO informado sobre qualquer alteração nestes prazos.
9. Política de Cancelamento
A Política de Cancelamento se aplica a todos aqueles que utilizam os serviços ofertados pela Giro através de sua plataforma e/ou canais de atendimento (incluindo, mas não se limitando a e-mail, whatsApp e chatbot) , o que é realizado em estrita observância destes Termos de Uso dos Serviços da Giro.
9.1 Cancelamento de serviços
Dentro da nossa plataforma e/ou canais de atendimento, o USUÁRIO conta com uma série de serviços focados em simplificar o seu dia a dia e melhorar sua experiência. Os USUÁRIOS podem usufruir do suporte da Giro para (i) pagamento de multas; (ii) pagamento de IPVA; (iii) pagamento de licenciamento; (iv) pagamento de contas e boletos, dentre outros serviços, sempre de forma simples, segura, rápida, transparente e sem burocracia.
Contudo, o USUÁRIO entende que, por mais eficiente que seja a prestação de nossos serviços, em determinados momentos, estes poderão sofrer algum tipo de entrave procedimental e, nesta linha, de modo a resguardar a transparência e segurança, empenhamos os nossos melhores esforços, para englobar nessa política todas as situações que podem ser vivenciadas por nossos USUÁRIOS. Por isso, caso você pretenda cancelar algum dos serviços contratados, é necessário observar as seguintes hipóteses:
9.1.1 Cancelamento de serviços por parte do USUÁRIO
Em razão da nossa intenção de simplificar a vida do USUÁRIO, a Giro atenderá aos pedidos de cancelamento formulados pelos USUÁRIOS com a maior brevidade possível. Entretanto, existem situações em que, apesar do pedido de cancelamento, eventuais pagamentos poderão já ter sido processados pela Giro junto aos órgãos competentes, motivo pelo qual, nesses casos, não será possível o estorno integral dos valores pagos pelo USUÁRIO
Para solicitar o cancelamento, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a Giro por meio de um de nossos canais de atendimento.
Ao solicitar o cancelamento, é necessário se identificar e indicar os dados do seu pedido e a razão pela qual está sendo solicitado o cancelamento. É importante que o USUÁRIO detalhe o que motivou a sua solicitação de cancelamento, para que a Giro, possa lhe conceder o melhor atendimento possível e, a partir do seu feedback, evoluir e melhorar os nossos serviços.
Após a análise do pedido de cancelamento pelo setor responsável da Giro, a solicitação do USUÁRIO será devidamente respondida de forma fundamentada e, se aprovada, deve-se atentar que o prazo de estorno dos valores varia de acordo com o tipo de transação realizada, conforme tabela abaixo:
| Tipo de transação | Prazo |
|---|---|
Boleto, PIX, DOC, TED e similares | deverão ocorrer, em regra, no prazo de até 03 (três) dias úteis; |
Cartões de crédito ou débito | deverão ocorrer, em regra, em até 02 (duas) faturas após o pedido de cancelamento. Importante observar, também, as regras de estorno de valores da sua instituição bancária, o que poderá interferir no prazo de estorno, independentemente da atuação da Giro |
A Giro ressalta que, em certos casos, o estorno poderá ultrapassar as datas previstas acima, de modo que tudo será documentado e explicado ao USUÁRIO, garantindo máxima transparência e segurança na operação.
Em alguns estados (São Paulo, por exemplo), a Giro possui acesso imediato aos órgãos responsáveis pelo recebimento das transações oriundas de nossos serviços, de modo que o pagamento ocorre automaticamente, em questão de minutos após a contratação de nossos serviços pelos USUÁRIOS. Entendemos que, por mais facilitadora e cômoda que seja tal interação, no cenário de cancelamento do serviço, o USUÁRIO conferirá, através da documentação comprobatória, que o pagamento foi realizado antes do efetivo cancelamento.
9.1.2 Cancelamento de serviços por parte da Giro
Nos casos em que a Giro não consegue realizar o devido pagamento do serviço ao órgão responsável, por alguma inconsistência de informação e/ou pendência que só pode ser quitada presencialmente pelo próprio USUÁRIO, a Giro poderá cancelar os serviços e, nesse caso, fará o estorno do valor integral pago pelo USUÁRIO dentro da plataforma por aquele determinado serviço.
É de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS a veracidade das informações prestadas aa Giro, de forma que, nos casos de inconsistências oriundas de informações relatadas pelos usuários (ex.: placa incorreta, dentre outros), os valores já pagos aos órgãos responsáveis não serão estornados ao USUÁRIO pela Giro e eventuais tarifas poderão ser cobradas a parte para a emissão de novo serviço.
Importante destacar que sempre que a Giro optar pela realização do cancelamento, nos casos em que não conseguir realizar o devido pagamento do serviço ao órgão responsável, por alguma inconsistência de informação e/ou pendência que só pode ser quitada presencialmente pelo próprio USUÁRIO a Giro entrará em contato com o USUÁRIO, através do telefone e/ou e-mail informado no momento do cadastro, para cientificá-lo do cancelamento da contratação e do estorno da transação.
O USUÁRIO, verificando o cancelamento, também poderá entrar em contato com a Giro, através de nossos canais de atendimento indicados abaixo, a fim de obter maiores informações sobre o motivo do cancelamento e sobre o estorno dos valores despendidos.
Para os casos de cancelamento por parte da Giro de pagamentos realizados via boleto e similares, é imprescindível que o USUÁRIO atenda o contato com a Giro, a fim de indicar os dados bancários para os quais os valores deverão ser reembolsados. Caso o USUÁRIO não retorne o contato da Giro em até 3 (três) meses após o primeiro contato, os valores não serão estornados.
9.2 Onde realizar o cancelamento
Para o pronto cancelamento da transação, os USUÁRIOS deverão entrar em contato com a Giro por meio do canal de atendimento disponibilizado em nossa plataforma
9.3 Modificação da Política de Cancelamento
A Giro poderá modificar, alterar ou substituir esta Política de Cancelamento a qualquer tempo.
10. Depoimentos e Avaliações dos USUÁRIOS
Sabemos a importância das opiniões dos USUÁRIOS a respeito dos serviços prestados pela Giro. Visando garantir a transparência, compartilhamos dentro da plataforma algumas avaliações sobre os serviços ofertados pela Giro e por nossos parceiros, utilizando nome, imagem, depoimentos e comentários dos USUÁRIOS.
Para que tal compartilhamento seja possível, o USUÁRIO expressamente concede uma autorização de uso de imagem e dados biográficos, bem como uma licença de direitos autorais relacionada às avaliações em questão, para que sejam utilizados em conformidade aos fins ora delimitados, a título gratuito e por prazo indeterminado.
11. Responsabilidades do USUÁRIO
Os USUÁRIOS devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. Neste sentido, é proibido utilizar os serviços da Giro para finalidades ilícitas.
Todas as informações inseridas pelo USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo recair sobre a Giro qualquer consequência advinda de erro, desatualização ou inconsistência.
Por fim, o USUÁRIO é o único e exclusivo responsável:
(i) por todos e quaisquer tributos, taxas, impostos, contas ou boletos decorrentes dos serviços, nos termos aventados;
(ii) por fornecer dados corretos, atualizados e exatos em todas as áreas da plataforma;
(iii) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados por sua ação ou omissão;
Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do USUÁRIO, este deverá tornar a Giro indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato e cancelamento do cadastro.
12. Segurança da Informação
A Giro se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações disponibilizadas pelo USUÁRIO ou a ele relacionadas. Sem prejuízo de outras medidas, todas as informações são armazenadas na Microsoft Azure, ambiente internacionalmente reconhecido pelo alto nível de segurança. Além disso, o site é seguro com Certificado SSL.
O USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Giro responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a Giro não poderia razoavelmente evitar por meio das referidas medidas de segurança.
13. Falhas e/ou instabilidade
A Giro não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto à plataforma Giro, que pode, eventualmente, não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de conexão à rede e/ou aos sistemas, subsistemas e servidores geridos pelo poder público.
Sendo assim, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a instabilidades, não sendo a Giro responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de tais falhas e/ou instabilidades.
O USUÁRIO concorda em não exigir ressarcimento algum em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas acima, assim como por qualquer outro tipo de dano ocasionado por falhas e indisponibilidades alheias ao controle e ingerência da Giro.
14. Propriedade Intelectual
A Giro é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na plataforma.
Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao USUÁRIO os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou qualquer outra parte dela.
Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.
A Giro reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos Autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no referido software, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.
O USUÁRIO não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente aa Giro, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização da Giro ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.
A Giro reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação à plataforma ou ao app, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Giro.
É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou app ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.
É vedada a utilização e reprodução, no todo ou em parte, por qualquer forma ou meio das marcas, nomes, logotipos ou outros sinais distintivos da Giro pelo USUÁRIO, sem autorização expressa de seu titular.
Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na plataforma ou app da Giro, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o USUÁRIO fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.
15. Disposições Finais
O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.
Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O não exercício pela Giro de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da Giro.
A Giro poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo USUÁRIO.
16. Informações de Contato
Caso o USUÁRIO tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, poderá entrar em contato com a Giro por meio de um dos seguintes canais de comunicação disponibilizados em sua plataforma.
17. Foro de Eleição
Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.
